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Carta Forense
Notícia ·
há 14 anos
TST decide que vale transporte não tem natureza salarial e pode ser pago em pecúnia
O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu válida cláusula convencional na qual foi estipulado o pagamento do vale transporte em pecúnia. A Subseção de Dissídios Individuais 2 (SDI-2), ao examinar...
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José Otílio Raphaelli Garcez
Artigo ·
há 12 anos
Entenda o que é desaposentação
José Otílio Raphaelli Garcez - OAB-RS 24.659 O mundo jurídico, em especial aquele especializado em direito previdenciário, não é de hoje que vem em polvorosa expectativa quanto a aceitação da tese...
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